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TRANSPARÊNCIA

Legislações

#ID Mês/Ano Título Tipo de Documento Anexos
49 12/2021 LEI Nº 152 DE 29.12.2021 - Orça a RECEITA e fixa a DESPESA do município de Mata Grande-AL, para o exercício de 2022 e dá outras providências. Legislação
50 12/2021 LEI Nº 151 DE 29.12.2021 - Institui a Matriz Curricular para formação da Guarda Municipal de Mata Grande, e dá outras providências. Legislação
51 12/2021 LEI Nº 150 DE 29.12.2021 - Dispõe sobre a criação e estruturação da Guarda Municipal de Mata Grande, e dá outras providências. Legislação
52 12/2021 LEI Nº 148 DE 29.12.2021 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências. Legislação
53 12/2021 LEI Nº 146 DE 16.12.2021 - Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Mata Grande; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências. Legislação
54 12/2021 LEI Nº 145 DE 08.12.2021 - Dispõe sobre a nomeclatura da UBS BONSUCESSO Legislação
55 12/2021 LEI Nº 144 DE 18.12.2021 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a doação e outorgar escritura pública de imóvel urbano ao Estado de Alagoas, destinado a construção, instalação e funcionamento de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) e dá outras providências. Legislação
56 12/2021 LEI Nº 143 DE 18.12.2021 - Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a doação e outorgar escritura pública de imóvel urbano ao Estado de Alagoas, destinado a construção, instalação e funcionamento de uma CRECHE DO CRIA na Zona Rural do município de Mata Grande e dá outras providências. Legislação
57 11/2021 LEI Nº 142 DE 18.11.2021 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais do tipo suplementar no atual Orçamento- Programa e contém outras providências. Legislação
58 09/2021 LEI Nº 140 DE 22.09.2021 - Acresce e altera dispositivos da Lei nº 132, de 30 de setembro de 2020, que dispõe sobre a organização da previdência social dos servidores públicos do Município de Mata Grande e dá outras providências. Legislação