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Legislações

#ID Mês/Ano Título Tipo de Documento Anexos
77 08/2019 LEI Nº 114 DE 14.08.2019 - Fica o Poder Executivo autorizado a criar uma unidade Orçamentária prórpia para aplicação dos Recursos dos Precatórios do Fundef, na importância de R$ 40.194.227,34 (Quarenta milhões e cento e noventa e quatro mil e duzentos e vinte sete reais e trinta e quatro centavos) a título do FUNDEF/PRECATÓRIOS, resultante do Precatório PRC 147230-AL (Proc. 0800307-73.2015.4.05.80000), como também alterar nomeclaturas de dotações existentes para Fonte de Recursos dos Precatórios do Fundef, remanejar Dotações Orçamentárias específicas dos recursos Precatórios, para compor a nova Unidade Orçamentária Específica e também podendo ciar novas Dotações e elementos de despesas necessários para atender o TAC - Termo de Ajustamento de Conduta no PPA, LDO e Lei Orçamentária Anual em vigor e contém outras providências. Legislação
78 06/2019 LEI Nº 112 DE 27.06.2019 - Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, instituído e administrado pela Associação dos Municípios Alagoanos - AMA, como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Mata Grande - AL. Legislação
79 06/2019 LEI Nº 111 DE 27.06.2019 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2020 e dá outras providências. Legislação
80 06/2019 LEI Nº 110 DE 27.06.2019 - Dispõe sobre a nomenclatura da Creche Municipal. Legislação
81 06/2019 LEI Nº 109 DE 27.06.2019 - Dispõe sobre concessão do reajuste salarial de 4,00% (quatro por cento) aos integrantes do Magistério, Apoio Administrativo e de Serviços Auxiliares da Rede Pública Municipal de Ensino e dá outras providências. Legislação
82 06/2019 LEI Nº 108 DE 27.06.2019 - Acrescenta o Parágrafo Único no art. 1º da Lei 105 de 13 de dezembro de 2018 que dispõe sobre a efetivação dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias que se enquadrarem na Emenda Constitucional 51/2006 e dá outras providências. Legislação
83 04/2019 LEI Nº 107 DE 22.04.2019 - Institui no âmbito do Município de Mata Grande, a campanha "Coração de Mulher' e dá outras providências. Legislação
89 03/2019 LEI Nº 106 DE 27.03.2019 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR e do Fundo Municipal de Turismo FUMTUR, e dá outras providências. Legislação
90 12/2018 LEI Nº 105 DE 13.12.2018 - Dispõe sobre a regulamentação do exercício profissionais dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Ágentes de Combate às Endemias e dá outras providências Legislação
91 12/2018 LEI Nº 104 DE 13.12.2018 - Dispõe sobre a regulamentação da concessão de Benefícios Eventuais em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e cle calamidade pública. no ambito da Política Municipal de Assistência Social e dá outras providências. Legislação