LEI Nº 114 DE 14.08.2019 - Fica o Poder Executivo autorizado a criar uma unidade Orçamentária prórpia para aplicação dos Recursos dos Precatórios do Fundef, na importância de R$ 40.194.227,34 (Quarenta milhões e cento e noventa e quatro mil e duzentos e vinte sete reais e trinta e quatro centavos) a título do FUNDEF/PRECATÓRIOS, resultante do Precatório PRC 147230-AL (Proc. 0800307-73.2015.4.05.80000), como também alterar nomeclaturas de dotações existentes para Fonte de Recursos dos Precatórios do Fundef, remanejar Dotações Orçamentárias específicas dos recursos Precatórios, para compor a nova Unidade Orçamentária Específica e também podendo ciar novas Dotações e elementos de despesas necessários para atender o TAC - Termo de Ajustamento de Conduta no PPA, LDO e Lei Orçamentária Anual em vigor e contém outras providências.
LEI Nº 112 DE 27.06.2019 - Adota o Diário Oficial dos Municípios
do Estado de Alagoas, instituído e
administrado pela Associação dos
Municípios Alagoanos - AMA, como
meio oficial de comunicação dos atos
normativos e administrativos do
Município de Mata Grande - AL.
LEI Nº 109 DE 27.06.2019 - Dispõe sobre concessão do reajuste salarial de
4,00% (quatro por cento) aos integrantes do
Magistério, Apoio Administrativo e de Serviços
Auxiliares da Rede Pública Municipal de Ensino e
dá outras providências.
LEI Nº 108 DE 27.06.2019 - Acrescenta o Parágrafo Único no art. 1º
da Lei 105 de 13 de dezembro de 2018
que dispõe sobre a efetivação dos Agentes
Comunitários de Saúde e dos Agentes de
Combate às Endemias que se
enquadrarem na Emenda Constitucional
51/2006 e dá outras providências.
LEI Nº 106 DE 27.03.2019 - Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Turismo - COMTUR e do
Fundo Municipal de Turismo
FUMTUR, e dá outras providências.
LEI Nº 105 DE 13.12.2018 - Dispõe sobre a regulamentação do
exercício profissionais dos Agentes
Comunitários de Saúde e dos Ágentes
de Combate às Endemias e dá outras
providências
LEI Nº 104 DE 13.12.2018 - Dispõe sobre a regulamentação da
concessão de Benefícios Eventuais em
virtude de nascimento, morte, situações
de vulnerabilidade temporária e cle
calamidade pública. no ambito da
Política Municipal de Assistência Social
e dá outras providências.